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O Decreto nº 12.688/2025 já está em vigor e o MMA descartou qualquer revisão. Este guia da Polen traduz as duas obrigações cumulativas — metas de recuperação de embalagens e conteúdo reciclado pós-consumo (PCR) — em orientações práticas para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes garantirem conformidade antes do reporte de 2027.

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