O prazo para entrega do Relatório Anual de Desempenho de Logística Reversa foi adiado para 31 de janeiro de 2021, segundo publicado hoje no Diário Oficial Eletrônico n. 10.347. O relatório é referente à comprovação do cumprimento das metas de logística reversa de embalagens no Mato Grosso do Sul e deve ser protocolado no Sistema informatizado de Logística Reversa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Normalmente o Relatório deve ser entregue até o dia 30 de junho de cada ano porém, excepcionalmente em 2020, a data tinha sido alterada para 10 dezembro, sofrendo agora uma segunda alteração.
O novo prazo de Janeiro se deu pelos seguintes motivos:
- Atraso da disponibilidade do Sistema devido ao trabalho remoto estabelecido, visando a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19;
- Alta demanda de novos cadastros e inserções dos relatórios de desempenho no Sistema ocasionadas após a publicação do Edital de Intimação para Comprovação da Logística Reversa.
O referido Edital de Intimação foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul nº 2.337 em 27/11/2020. Nele foram convocadas as 9.469 empresas inadimplentes no estado, comerciantes de produtos que acondicionam embalagens em geral, para comprovação via Entidade Gestora do programa de logística reversa ou justificativa do não cadastramento junto ao Sistema. Recomendamos a verificação da regularidade da sua empresa na lista apresentada pelo MP.
O Imasul informará ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul, após o novo prazo, a listagem das empresas que se regularizaram depois da publicação do Edital. Em tese, o descumprimento pode levar à responsabilização administrativa (art. 62, XII, com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00 – Decreto n. 6.514/08) e também criminal (art. 68, da Lei9.605).
A Polen é uma das Entidades Gestoras oficiais do Mato Grosso do Sul, como você pode verificar aqui. Entre em contato conosco o quanto antes para regularizar sua empresa através do e-mail contato@brpolen.com.br, pelo formulário abaixo ou solicitando uma proposta de orçamento aqui.
Para mais informações oficiais acesse o site do Imasul.
