ATUALIZAÇÃO: Devido ao decreto estadual 47.027/2020, o prazo foi estendido até dia 30/04, podendo ser prorrogado com a edição de novos decretos governamentais relacionados ao Coronavírus.
O INEA, Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro, até o momento desta publicação, mantém o dia 31 de Março de 2020 como o último dia de preenchimento do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn), obrigatórios pela Lei Estadual 8.151/2018.
O PMIn é o Plano de Metas e Investimentos para o financiamento da Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no Estado do Rio de Janeiro para os próximos 10 anos, enquanto o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) é um outro documento de controle estatal, preenchido anualmente com dados individualizados do quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para a reciclagem. Empresas produtoras, importadoras ou comerciantes de embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro estão sujeitas à Lei, estando também sujeitas à legislação e meta nacional de logística reversa: reciclagem do volume equivalente a 22% do mesmo material presente nas embalagens consumidas pelos clientes finais, como definido no Acordo Setorial Nacional para Logística Reversas de Embalagens em Geral.
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Com a recente pandemia do COVID-19 e a proximidade da data, empresas e indústrias de embalagens e produtos embalados têm enfrentado algumas dificuldades para se alinharem a estas obrigações. Dessa forma, a Polen, que possui uma solução de certificação de Logística Reversa, está redirecionando toda a sua operação até o dia 31 de Março para atender às empresas que ainda precisam adquirir créditos para cumprir com a determinação legal, auxiliando também no planejamento do PMIn e no preenchimento personalizado dos documentos.
O sistema da Polen entra em uma das opções previstas em Lei para comprovação da recuperação das embalagens: a compra e venda de créditos de reciclagem. Como definido em documento pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN, este sistema consiste na intermediação de uma certificadora independente - no caso a Polen - para organização e sistematização de notas fiscais de venda de material reciclável por operadores de resíduos (cooperativas de catadores, empresas de gestão de beneficiamento de resíduos etc.) às indústrias recicladoras. Cada nota fiscal validada no sistema é única e gera créditos de reciclagem compatíveis com o tipo de material e a quantidade em toneladas reciclada. Esses créditos são adquiridos pelas empresas que devem realizar a logística reversa.
No caso específico da solução da Polen, o processo é realizado totalmente online, o que o torna seguro para o momento de crise atual. A Plataforma de Créditos de Logística Reversa é uma aplicação digital que transforma as informações contidas nas Notas Fiscais dos operadores de resíduos em ’ativos digitais’ rastreáveis e impossíveis de serem clonados através da tecnologia BlockChain. A partir da solicitação dos Créditos, nossos analistas realocam em sua conta a quantidade de notas fiscais equivalente ao volume solicitado pela sua empresa e colaboram no preenchimento do PMIm e ADE (sendo este outro processo online). Caso sua empresa queira fazer a solicitação dos Créditos e precise deste suporte, entre em contato como for mais confortável:
- E-mail: contato@brpolen.com.br (Funcionamento 24 horas do sistema);
- Ligação ou WhatsApp: (21) 99102-2763 (Ligações: 9:00H às 18:00H; WhatsApp: Funcionamento 24 horas do sistema);
- Formulário “Fale Com a Polen” no final deste texto. (Funcionamento 24 horas do sistema).
Você receberá um contato em até 24 horas. Salientamos a importância em iniciar o processo de certificação o mais rápido possível, uma vez que estamos na última semana para o cumprimento da meta e para declaração do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e do Plano de Metas e Investimentos (PMIn).
O preenchimento dos documentos pode ser demorado pois são solicitadas informações diversas e detalhadas, como o volume total de embalagens geradas no último ano. Para não ser surpreendido com nenhuma solicitação de informação, é igualmente importante o contato com os formulários com antecedência. Em breve disponibilizaremos um conteúdo informativo gratuito sobre como preencher o PMIn e o ADE da forma correta, buscando auxiliar as empresas que não irão contar com o suporte personalizado da Polen.
Sua empresa se encaixa nesta Lei Estadual e está enfrentando dificuldades para seu cumprimento? Entre em contato agora mesmo que daremos o suporte necessário!
